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Empresas mais reclamadas no Procon de São Paulo terão de exibir essa informação nas lojas

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Uso de celular não restringe liberdade de locomoção de empregado

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Fórum Mundial de Direitos Humanos debate maioridade penal

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Súmula 500

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Decisão

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Operadoras continuam proibidas de limitar validade de créditos de celular

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STJ – Paternidade socio-afetiva não afasta direito ao reconhecimento da vínculo biológico

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