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Tribunal Condena Empresa de Telefonia por Publicidade Enganosa
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Câmara dos Deputados aprova o Marco Civil da Internet
Empresa paga por exigir, indevidamente, certidão de antecedentes criminais
Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
Contaminação após transfusão de sangue gera dever de indenizar
TJSP Adequa horário de expediente dos servidores
Não Incide Imposto de renda sobre ajuda de custo para transferência de local de trabalho
TJSP – Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral
TRF-1ª – Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
Atraso na entrega de apartamento motiva indenização
Empresa pagará horas extras a motorista por não provar período de descanso
Brasil consolida políticas públicas de combate ao tráfico de pessoas
TRF-1ª – Turma reduz valor de indenização a ser paga pela UFU a paciente que teve perna amputada
Fotos e Filmagem de Casamento Gera Responsabilização
Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
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