Diante da complexidade do Sistema Tributário Brasileiro, em especial sob o aspecto da deficitária experiência dialógica com o contribuinte, o Conselho Nacional de Justiça realizou o Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional.
O estudo constatou a necessidade da tomada de medidas de transparência, evitado o litígio.
Assim, foi instaurada a Comissão de Juristas com o objetivo de dinamizar, unificar e modernizar o processo tributário nacional.
O Projeto de Lei Complementar n.° 125, de 2022, estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres e procedimentos adotados na relação com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Estabelecidas as diretrizes de trabalho, a Fazenda Pública deve priorizar a resolução preventiva, sopesados eventos que possam ter prejudicado a capacidade econômica do contribuinte, o histórico de regularidade, e a melhoria nos negócios.
O texto indica métodos compositivos que viabilizem a autorregularização, estimulada a conformidade. Por exemplo, há previsão de que a instauração da arbitragem, o acordo decorrente de mediação, e a transação tributária, também sejam consideradas causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
Ainda, é obrigatória a disponibilização das informações relevantes em ambiente digital e centralizado, de forma atualizada e organizada.
Os contribuintes cooperativos podem acessar canais simplificados de atendimento. Já o devedor contumaz tem restrição em parcelamento, remissão ou anistia de dívidas.
Segundo a exposição de motivos, “(…) o presente Projeto visa à evolução do relacionamento fiscal, com a participação ativa do contribuinte, inovando com medidas que objetivam essa aproximação, em especial, de incentivo aos bons pagadores, de forma a proteger o cidadão e alcançar, concomitantemente, a satisfação do crédito tributário, garantindo que direitos e garantias sejam preservados (…)”.
O Código de Defesa dos Contribuintes institui um novo marco do Direito Processual Tributário, consagrado o contribuinte como sujeito de direitos e deveres, em um inédito ambiente de confiança mutua.
Atualmente, tramita no Senado Federal, para posterior revisão pela Câmara dos Deputados, de modo que, ao final, seja sancionado ou vetado pelo Presidente da República.
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Tiago Cruz Stocco | OAB/SP 309.516
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